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Carro rebaixado não pode ser guinchado!

Fizemos algumas pesquisas, consultamos leis e artigos de autoridades no assunto para esclarecer esta situação complicada que acontece nas ruas do país.

Já adiantando, o carro não pode ser guinchado só por estar rebaixado. Pode acontecer dele ser autuado com uma ou mais multas se não estiver regularizado.

Qual o motivo do carro não poder ser guinchado?

Segundo o CTB, a medida administrativa para um carro rebaixado irregular é a Retenção do Veículo (artigo 269 I), e para esta medida, deve seguir o que diz no artigo 270 que se a irregularidade for passível de ser solucionada no local, o veículo pode ser somente autuado e liberado. Se não for possível, como é o caso de grande parte dos carros rebaixados, o carro será autuado e liberado, tendo retido o CRLV, que será devolvido somente mediante vistoria posterior e, contra recibo, indicando ao condutor o prazo para sua regularização.

 

O carro só poderá ser guinchado caso o motorista não estiver habilitado e não indicar nenhum motorista habilitado para retirar o carro no local da abordagem / blitz.

 

A retenção do veículo, por definição, consiste na sua imobilização no local, pelo tempo necessário para que se solucione uma determinada irregularidade.

Com a nova resolução que autoriza a regularização de carros rebaixados, criou-se uma ótima oportunidade de andar dentro da lei e não precisar se preocupar quando estiver passando por uma blitz. Caso você tenha sido multado é possível recorrer, inclusive.

Para regularizar o carro rebaixado, é preciso primeiro solicitar uma autorização junto ao Detran, só depois então buscar um mecânico/preparador para realizar a modificação. Depois ainda será necessário apresentar o carro em uma oficina credenciada pelo INMETRO para inspeção.

 

Pela lei, o limite para rebaixar o carro é de 10 cm, a medir da parte mais baixa do veículo

 

Aprovado o carro, terá direito ao CSV que constará no Certificado de Registro do Veículo e no CRLV.

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